Recomendação de um sistema de dedicação ao domínio público de patentes

O sistema de pesquisa biomédica atual apresenta graves lacunas em termos de inovação e acesso a medicamentos. A pesquisa direcionada a novos tratamentos, vacinas e diagnósticos não apresenta resultados satisfatórios. Eventos recentes, como a epidemia de ebola e do vírus Zika, revelam a vulnerabilidade a que estamos sujeitos. Apesar disso, continuamos investindo em um sistema de pesquisa e desenvolvimento baseado fundamentalmente em patentes como indicadores de inovação e em um conceito de inovação necessariamente conectado à aplicação comercial dos produtos desenvolvidos.

É necessário mudar a maneira como pensamos inovação. Isto significa olhar o presente e o passado para construir um futuro mais justo. Muitas tecnologias que no último século as sociedades consideraram revolucionárias foram desenvolvidas a partir de investimentos e infraestrutura de pesquisa públicos. Grande parte da inovação na história da humanidade, ademais, foi realizada em cenários em que não havia leis de propriedade intelectual ou, ao menos, que a sua aplicabilidade era muito mais branda do que é hoje. Vivemos atualmente imersos nas transformações que a economia da informação em rede trouxe à tona, com os valores da colaboração e do acesso aberto ocupando espaço central na maneira como cada vez mais setores operam.

Em meio a isto, o caráter anacrônico de um sistema fechado de pesquisa e desenvolvimento fica ainda mais claro. Pesquisar, como se faz no Brasil, em laboratórios públicos, com profissionais contratados pelo Estado e pesquisadores que recebem bolsas do governo e usando equipamentos adquiridos pelas instituições públicas de pesquisa não deveria resultar em nada que não o benefício imediato à sociedade. É esta a função social das universidades públicas e institutos públicos de pesquisa.

No entanto, o envolvimento de atores privados na definição de prioridades de pesquisa e na formação do discurso institucional a respeito da inovação obnubila esta função social. A partir de um conceito de inovação como aplicação comercial de uma invenção, se constrói um sistema que requer o patenteamento para a proteção do monopólio de mercado.

Acontece que o número de patentes de uma instituição ou pesquisador não é uma medida adequada da sua contribuição à sociedade ou do impacto que o resultado de sua pesquisa pode ter sobre a saúde da população. De fato, de 433 novos medicamentos registrados na ANVISA entre 2004 e 2011, apenas 14 apresentavam vantagem terapêutica em relação aos já existentes. Com as patentes acontece o mesmo: o número de patentes registradas em escritórios no mundo inteiro só faz crescer, mas a proporção delas que efetivamente apresenta novos princípios ativos ou melhoras terapêuticas é cada vez menor.

Porém, por estarem inseridos neste contexto e lidarem com um discurso hegemônico interessado no patenteamento e na inovação de mercado, os pesquisadores e administradores em universidade públicas e institutos públicos de pesquisa tendem a aceitar esse paradigma como verdadeiro. Iniciativas privadas sem fins lucrativos já demonstram que há meios de se fazer inovação sem patentes, ou a despeito das patentes. São iniciativas como o DNDi, que tem o compromisso de tornar acessíveis a preços justos os produtos que desenvolve; ou o Medicines Patent Pool, que tem como cerne de suas operações justamente negociar a transposição das barreiras representadas pelas patentes, realizando licenciamentos voluntários.

É importante recuperar a função social da universidade e da instituição pública de pesquisa e reafirmar o seu papel em promover um outro tipo de inovação: aquela que é inovadora porque traz respostas que satisfaçam às necessidades de saúde mais prementes da população.

Uma forma de fazê-lo é integrar esta inovação ao domínio público. O domínio público é o conjunto de conhecimentos e informações publicamente disponível e utilizável por todos, de graça e livremente. Ele é o destino natural da propriedade intelectual: após o vencimento de uma patente, o que ela descreve está em domínio público e poderá ser utilizado por todos.

Acontece que esse ingresso no domínio público acontece, para as patentes, apenas após vinte anos de sua vigência – ou até mais, devido a maus usos da legislação e atrasos na análise de pedidos de patentes. Isto se alinha àquela ideia da patente como mecanismo de criação de um monopólio de mercado, ideia fundamentalmente marcada pelo conceito de inovação para o mercado.

O mérito dessa dinâmica se perde ao pensarmos na inovação como uma função do benefício imediato à sociedade. Neste caso, a patente serve mais como entrave ao acesso ao produto que descreve, criando um monopólio onde deveria haver livre acesso. É o caso de pesquisas realizadas em instituições públicas com dinheiro público, parcial ou totalmente.

Os efeitos dessa dinâmica são reais: pesquisadores escolherão tentar o patenteamento do que é desenvolvido ao invés da publicação em periódicos de acesso aberto; núcleos de inovação tecnológica recomendarão o patenteamento como mecanismo defensivo contra a apropriação por terceiros e conduzirão duras negociações de royalties com parceiros privados que pretendam utilizar aquele conhecimento. No fim das contas, algo que foi desenvolvido com dinheiro público estará sujeito a uma lógica de mercado que cria uma série de barreiras que fazem sentido para um ente privado, mas não para um ente público.

É com o intuito de desfazer esta contradição que se propõe, aqui, a dedicação ao domínio público de patentes. A extinção de uma patente se dá a partir da sua caducidade – quando termina o prazo de 20 anos – ou pela renúncia de seu titular. Após a sua extinção, o objeto da patente cai em domínio público.

A dedicação ao domínio público se aproveitaria da possibilidade de renúncia da patente e criaria incentivos para que o pesquisador ou instituição a realizassem. O formato jurídico exato deste mecanismo é algo a ser discutido: poderia configurar-se em cláusula condicional ou mesmo ser uma nova figura de lei criada pelo legislador. Os incentivos seriam a revisão prioritária pelo INPI e taxas reduzidas na tramitação do pedido. A contrapartida seria que, caso concedida a patente, seu detentor imediatamente realizaria a renúncia e o objeto cairia em domínio público.

As vantagens da adoção de um tal modelo seriam que a patente existiria de fato, cumprindo, portanto, os objetivos de proteção do objeto contra apropriação indevida e pontuação dos pesquisadores em mecanismos de incentivo à produtividade e em concursos públicos. Ademais, por ter existido a patente e ela haver caído em domínio público, seu objeto não será mais patenteável, pois estará integrado ao estado da arte, de modo que qualquer um poderá, posteriormente, utilizar-se dele. Outro benefício seria a possibilidade de criação de uma listagem específica destes tipos de patentes, o que contribuiria grandemente à troca de conhecimentos e colaboração entre pesquisadores em universidades e institutos de pesquisa no Brasil.

O mais importante, finalmente, seria que esse mecanismo daria às instituições públicas uma via de tratamento da propriedade intelectual adequada à sua finalidade de contribuição ao interesse público. Ganharia a população com o acesso ampliado a conhecimentos, incentivando a inovação a partir do conhecimento gerado em universidade públicas e institutos públicos de pesquisa.

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